Dever de Informação
(Artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados)
1. Para efeitos de cumprimento do dever de informação previsto no artigo 13.º do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, Marto Hotel Sociedade Hoteleira Lda., pessoa coletiva n.º505366070, (Cova da Iria Hotel) com sede em Av. Beato Nuno, nº 424, vem dar a conhecer aos seus Clientes as regras gerais de tratamento e privacidade dos seus dados pessoais que por ela são recolhidos e tratados.
2. A informação aqui prestada poderá ser complementada pelas disposições em matéria de proteção e tratamento de dados pessoais previstas nos contratos que possam ser celebrados por escrito com esta empresa.
3. Os dados recolhidos serão tratados para realização das prestações de serviços no âmbito da atividade de hotelaria levada a cabo pelo Marto Hotel Sociedade Hoteleira Lda., (Cova da Iria Hotel) faturação e contabilidade, cobrança de preços e dívidas e demais atos necessários ao cumprimento e execução do contratado, com fundamento na execução do contrato e no interesse legítimo da Marto Hotel, em fazer valer os respetivos direitos com ele relacionados, bem como comunicação às autoridades competentes, com fundamento no cumprimento das obrigações legais e fiscais que recaem sobre o Marto Hotel Sociedade Hoteleira Lda., (Cova da Iria Hotel)
4. Os dados recolhidos são:
a) Nome do Cliente: _____________________________________________________
b) Documento de Identificação: ________________________ Válido até: ___________
Emitido por: ____________________________________
c) N.º de contribuinte: ___________________________________________________
d) Morada: ___________________________________________________________
e) Contacto (telefone/email): _______________________________________________
5. A Marto Hotel Sociedade Hoteleira Lda, (Cova da Iria Hotel) é a entidade responsável pelo tratamento dos referidos dados pessoais, sendo que para qualquer questão relacionada com a proteção desses dados o seu titular deverá dirigir o respetivo pedido por escrito para:
a) Morada: Av. Beato Nuno, 424, 2195-401 Fátima;
b) Email: geral@covadairia.com
6. A Marto Hotel Sociedade Hoteleira Lda., (Cova da Iria Hotel) poderá comunicar os dados pessoais por ela tratados a terceiros por si contratados, bem como às autoridades competentes, unicamente para o cumprimento das finalidades acima descritas no ponto 3. e na estrita medida em que tal seja necessário.
7. Os dados pessoais serão conservados durante o prazo de vigência do contrato, acrescido dos prazos de prescrição e caducidade dos direitos associados, podendo ainda serem mantidos após esse prazo para o cumprimento de obrigações legais e fiscais. Uma vez atingido o prazo máximo de conservação, esses dados serão destruídos de forma segura.
8. Os titulares dos dados pessoais têm o direito de solicitar, através dos contactos acima mencionados e nos termos previstos na lei aplicável:
a) o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito;
b) a retificação dos dados pessoais que forem imprecisos ou incompletos;
c) a limitação do tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito;
d) a portabilidade dos seus dados;
e) na medida em que tal não ponha em causa a execução do contrato e a defesa dos interesses legítimos da entidade responsável pelo tratamento, bem como o cumprimento das obrigações legais e fiscais que sobre esta impendem, os titulares têm ainda o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais e direito ao seu apagamento.
9. A Marto Hotel Sociedade Hoteleira Lda., (Cova da Iria Hotel compromete-se a cumprir o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais legislação aplicável nesta matéria, bem como a manter a segurança dos dados pessoais por ela tratados, adotando para o efeito as medidas adequadas ao seu alcance.
10. Sempre que os titulares dos dados pessoais considerem que tenha havido incumprimento dos seus direitos, nos termos da lei aplicável sobre proteção de dados, poderão apresentar reclamação perante a autoridade de controlo competente, que é a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
A entidade responsável pelo tratamento de dados:
Marto Hotel, sociedade Hoteleira Lda.